Pires
Partilhamos abaixo a informação fornecida pela CDU de Vila Verde sobre uma sua moção que foi aprovada na assembleia Municipal de Vila Verde sobre o direito das populações ao transporte público:
Para conhecimento integral do conteúdo e possível divulgação que desde já agradecemos, junto remetemos moção apresentada pela CDU intitulada "Pelo direito das populações ao transporte público e à mobilidade - Não ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros", que foi aprovada na sessão da Assembleia Municipal de Vila Verde do passado dia 27 de Abril.
As razões principais que levaram à apresentação desta moção decorrem da discordância com a Proposta de Lei n.º 287/XII apresentada pelo Governo sobre o "Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros", por entendermos que esta proposta a ser aprovada não responde aos problemas da mobilidade das populações, para além de ser mais uma forma de desresponsabilização do Estado/central e apresentar-se como mais encargos para os utentes e populações com novas taxas e aumentos dos preços das tarifas. A referida moção exige ainda que os municípios sejam ouvidos sobre todas as decisões relativas ao sistema de transportes públicos e manifesta a sua oposição à concessão a privados das empresas de transportes públicos.
O resultado da votação foi:
Votos a favor - 14
Votos contra - 2
Abstenção - 39 (PSD + Mesa da Assembleia Municipal)
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