Pires
Na sequência da aprovação pela Assembleia Municipal da pronúncia sobre o novo mapa administrativo, o presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, António Vilela, decidiu alertar as autoridades competentes para o facto de o município de Vila Verde só aceitar aplicar a Reforma Administrativa no seu território na condição de a Lei nº 22/2012, de 30 de maio, ser "aplicada de forma integral, equitativa e solidária, em todo o território nacional sem quaisquer exceções".
Na carta enviada ao ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, ao secretário de Estado da Reforma Administrativa, Paulo Júlio, e também à Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT), o edil vilaverdense lembra que "essa condição está bem vincada tanto no parecer emitido pela Câmara Municipal como na deliberação da Assembleia Municipal".
Sublinhando que "em Vila Verde foram cumpridos os requisitos estabelecidos na referida Lei, tendo daí resultado uma proposta de redução em 43% do número de freguesias, o presidente da Câmara adverte que "os vilaverdenses em caso algum aceitarão qualquer alteração na organização administrativa do seu território se a Lei não for implementada em todo o território nacional", sendo que, "aos municípios que não apresentem pronúncia, deverão ser aplicados os critérios previstos no artigo 8º da Lei e não apenas os parâmetros de agregação contidos no artigo 6º".
Depois de defender que todo este processo de reforma administrativa, "apesar de ter decorrido, em Vila Verde, de forma exemplarmente cívica, democrática e de modo amplamente participado, não deixa de causar enorme controvérsia e profundas divisões no seio de algumas comunidades".
Por isso, avisa o Autarca, "considerando os numerosos sinais de resistência à aplicação da Lei em muitos concelhos, esses sinais não poderão dar origem a qualquer benefício aos municípios que não optem por apresentar uma proposta de reforma, uma vez que a mesma tem de ser aplicada de um modo universal e sem discriminações em todo o País".
A carta do presidente da Câmara Municipal de Vila Verde deixa, portanto, claro que "o município de Vila Verde não irá aceitar nem promover qualquer reforma enquanto a mesma não estiver concluída a nível nacional".
0 comentários:
Enviar um comentário