Pires
O Executivo Municipal de Vila Verde acaba de aprovar uma proposta de isenção de liquidação de taxas municipais a todas as Freguesias do Concelho. A proposta foi apresentada pelo autarca José Manuel Fernandes, e será agora submetida à apreciação da Assembleia Municipal.
A proposta foi aprovada com base no artigo 7º da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais, que prevê que as autarquias locais são sujeitos passivos das taxas municipais. Por isso, as freguesias deixam de estar isentas do pagamento de taxas municipais.
«As freguesias são pessoas colectivas de direito público com reconhecimento constitucional e prestam um inegável serviço público a toda a população», vinca o Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, José Manuel Fernandes. Acrescenta que «não existe uma razão de fundo que justifique a cobrança de taxas municipais às freguesias, sendo certo que as suas receitas são sempre aplicadas na prossecução de finalidades de interesse público e que uma parte do seu financiamento é garantida por transferências do próprio Município».
O edil vilaverdense destaca igualmente «as dificuldades financeiras que impendem sobre as autarquias locais». Na sua óptica, «aplicar o conjunto de taxas municipais às freguesias seria atrofiar e manietar a maioria das Juntas de Freguesia, colocando-as em situação financeira ainda mais frágil que aquela que já vivem».
Neste enquadramento, considera que a proposta «mais razoável e potenciadora de um efectivo desenvolvimento das autarquias locais» passa por «proceder à isenção de taxas municipais a todas as freguesias do Concelho».
A proposta segue, agora, para apreciação da Assembleia Municipal. Fonte Mais Actual
A proposta foi aprovada com base no artigo 7º da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais, que prevê que as autarquias locais são sujeitos passivos das taxas municipais. Por isso, as freguesias deixam de estar isentas do pagamento de taxas municipais.
«As freguesias são pessoas colectivas de direito público com reconhecimento constitucional e prestam um inegável serviço público a toda a população», vinca o Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, José Manuel Fernandes. Acrescenta que «não existe uma razão de fundo que justifique a cobrança de taxas municipais às freguesias, sendo certo que as suas receitas são sempre aplicadas na prossecução de finalidades de interesse público e que uma parte do seu financiamento é garantida por transferências do próprio Município».
O edil vilaverdense destaca igualmente «as dificuldades financeiras que impendem sobre as autarquias locais». Na sua óptica, «aplicar o conjunto de taxas municipais às freguesias seria atrofiar e manietar a maioria das Juntas de Freguesia, colocando-as em situação financeira ainda mais frágil que aquela que já vivem».
Neste enquadramento, considera que a proposta «mais razoável e potenciadora de um efectivo desenvolvimento das autarquias locais» passa por «proceder à isenção de taxas municipais a todas as freguesias do Concelho».
A proposta segue, agora, para apreciação da Assembleia Municipal. Fonte Mais Actual
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