Pires
Encontra-se disponível aqui a "Moção sobre delegação de competências" proposta pela CDU/Vila Verde e que foi aprovada na reunião da Assembleia Municipal de Vila Verde de ontem.
A referida Moção será remetida ao Sr. Primeiro-Ministro, Grupos Parlamentares na Assembleia da República e à Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Esta Moção reveste uma importância vital uma vez que nos próximos dias 27 e 28 de Março decorre o XII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, podendo e devendo ser um dos momentos de rejeição da proposta de contratos inter-administrativos de delegação de competências decorrente da publicação do Decreto-Lei sobre descentralização de competências aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 15 de Janeiro, exigindo uma discussão aprofundada para uma verdadeira descentralização de competências conforme a Constituição da República Portuguesa prevê.
Exige-se uma transferência de competências acompanhada dos meios humanos, recursos financeiros e do património adequados ao desempenho das funções transferidas, e não assumida, como a prática tem demonstrado, num processo de redução de investimento público e transferência de ónus e insatisfação para o Poder Local.
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