Portugal: Autarquias proibidas de passar multas de estacionamento, Vila Verde incluída (c/vídeo)

As câmaras municipais não podem aplicar contraordenações relativas ao estacionamento em zonas de duração limitada.

A decisão consta de uma sentença do Tribunal de Braga, que deu razão a uma condutora que, em maio de 2013, estacionou na rua de Damião e, por não pagar o parquímetro, foi multada pela câmara de Braga em 30 euros.