Pires
Foi publicado no Diário da República, 2ª série, Nº 189, de 28 de Setembro de 2012, o Anúncio n.º 13494/2012, de 21 de setembro, que respeita à Consulta Pública relativa à classificação como Monumento de Interesse Público (MIP) da Torre de Penegate, freguesia de S. Miguel de Carreiras, concelho de Vila Verde e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).
O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na Direção Regional de Cultura do Norte (DRCN), Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde, n.º 1, 4149 -011 Porto, telf. 226 197 080.
Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
Nos termos do artigo 28.º do mesmo decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCN, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
Os imóveis incluídos na ZEP ficarão abrangidos pelo disposto nos artigos 36º, 37º e 43º da Lei nº 107/2001, de 8 de setembro, e no artigo 43º do decreto-Lei nº 309/2009, de 23 de outubro.
Caso não sejam apresentadas quaisquer observações, a classificação será publicada no Diário da República, nos termos do artigo 32.º do diploma legal acima referido, data a partir da qual se tornará efetiva.
Prazo de pronúncia dos interessados – 13 de novembro de 2012
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