Pires
A Assembleia Municipal de Vila Verde votou uma moção contra a proposta do Governo para um novo ‘Mapa Judiciário’ do País, que aponta para a extinção dos Tribunais de Comarca, caso de Vila Verde, e para a criação de um ‘mega-tribunal’, o designado Tribunal do Cávado, com sede em Braga. Apresentada pelo presidente do órgão, o advogado João Lobo, a moção mereceu largo apoio dos deputados presentes. O documento vai agora seguir para o Presidente da República, grupos parlamentares e Procurador da Justiça.
O novo mapa judiciário actualmente em discussão pública resulta de um relatório elaborado pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa. Em linhas gerais, propõe a eliminação das cerca de 200 Comarcas. Estas passariam a estar concentradas em 35 mega-tribunais, correspondente às 35 NUTS do País.
A designada Comarca do Cávado abrangeria os concelhos de Vila Verde, Amares, Terras de Bouro, Barcelos e Esposende. “Estamos em presença de verdadeiros supermercados de Justiça”, fez questão de referir o presidente da Assembleia Municipal de Vila Verde.
Na defesa da manutenção do Tribunal da Comarca de Vila Verde, João Lobo fez questão de referir que “a consumar-se a extinção desta comarca, não deixará de afectar o município de Vila Verde. O número de pessoas diminuirá, a actividade económica local sofrerá, o trânsito de agentes judiciais deixará de existir, as deslocações passarão a ser quase nulas e as pessoas de ter um acesso mais próximo à justiça”.
Na óptica de João Lobo - claramente expressa na moção apresentada e aprovada -, a proposta do Ministério da Justiça “favorece os grandes centros e prejudica as áreas territoriais periféricas”. Acentua que uma proposta destas só se justifica “por razões economicistas. Mas jamais a justiça poderá obedecer à economia. Jamais deveremos olhar para a justiça como um custo”. A moção refere que “o poder local e a administração local não podem prescindir de um Tribunal de Comarca”.
Na apresentação da moção de rejeição a esta proposta, João Lobo referiu que “viola o nº 2 do artigo 35 da Constituição”. E fez questão de referir que “Braga não dispõe de qualquer estrutura que possa albergar o volume de processos gerados nesta área territorial proposta”.
A moção defende uma clara rejeição da proposta de extinção do Tribunal da Comarca de Vila Verde. Exige a sua manutenção e recorre às maiores instâncias do Estado.
É pedida uma intervenção do Presidente da República, dos grupos parlamentares e do Procurador de Justiça. E recomenda à câmara municipal que tome todos os esforços para manter o tribunal de comarca em Vila Verde. Fonte Jornal Terras do Homem
O novo mapa judiciário actualmente em discussão pública resulta de um relatório elaborado pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa. Em linhas gerais, propõe a eliminação das cerca de 200 Comarcas. Estas passariam a estar concentradas em 35 mega-tribunais, correspondente às 35 NUTS do País.
A designada Comarca do Cávado abrangeria os concelhos de Vila Verde, Amares, Terras de Bouro, Barcelos e Esposende. “Estamos em presença de verdadeiros supermercados de Justiça”, fez questão de referir o presidente da Assembleia Municipal de Vila Verde.
Na defesa da manutenção do Tribunal da Comarca de Vila Verde, João Lobo fez questão de referir que “a consumar-se a extinção desta comarca, não deixará de afectar o município de Vila Verde. O número de pessoas diminuirá, a actividade económica local sofrerá, o trânsito de agentes judiciais deixará de existir, as deslocações passarão a ser quase nulas e as pessoas de ter um acesso mais próximo à justiça”.
Na óptica de João Lobo - claramente expressa na moção apresentada e aprovada -, a proposta do Ministério da Justiça “favorece os grandes centros e prejudica as áreas territoriais periféricas”. Acentua que uma proposta destas só se justifica “por razões economicistas. Mas jamais a justiça poderá obedecer à economia. Jamais deveremos olhar para a justiça como um custo”. A moção refere que “o poder local e a administração local não podem prescindir de um Tribunal de Comarca”.
Na apresentação da moção de rejeição a esta proposta, João Lobo referiu que “viola o nº 2 do artigo 35 da Constituição”. E fez questão de referir que “Braga não dispõe de qualquer estrutura que possa albergar o volume de processos gerados nesta área territorial proposta”.
A moção defende uma clara rejeição da proposta de extinção do Tribunal da Comarca de Vila Verde. Exige a sua manutenção e recorre às maiores instâncias do Estado.
É pedida uma intervenção do Presidente da República, dos grupos parlamentares e do Procurador de Justiça. E recomenda à câmara municipal que tome todos os esforços para manter o tribunal de comarca em Vila Verde. Fonte Jornal Terras do Homem
1 comentários:
Pois é, os Senhores que cederam em relação ao que se passou com a concentração de escolas, têm agora aqui o resultado de terem aberto um precedente. E agora?
Se continuarem a ceder, qualquer dia são extinguidas as Câmaras Municipais... E depois senhores "Depotados"...?
E os empregos(ados) na "Repartição de Finanças...? Pois é, não sabem que os políticos só pensam em dinheiro? e também têm apaniguados.
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