Pires
Partilhamos abaixo o comunicado onde o vereador José Morais do Município de Vila Verde questiona Presidente da Câmara acerca da parceria público-privada "Pro Vila Verde S.A.":
Caro Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde
Dr. António Vilela,
No ano de 2008, a Câmara Municipal de Vila Verde lançou um concurso público para constituir uma parceria público-privada (PPP) com participação pública de 49%. Essa parceria visava as requalificações da Casa da cultura, Campo de jogos de Turiz, Campo de jogos de Pico de Regalados, construção de Piscinas de ar livre no Centro de Lazer de Vila Verde, construção do Mercado Municipal e do Pavilhão Multiusos, entre outros equipamentos.
Se 49% dessa sociedade anónima, de nome “PRO VILA VERDE, S.A.” pertencem ao Município de Vila Verde, dos restantes 51%, a maior fatia pertence à firma MRG – Engenharia e Construção S.A., sendo que o restante pertence a um grupo de empresas, com um accionista em comum a todas elas.
Sucede que parte dos equipamentos visados por esta parceria já foram intervencionados com recurso a verbas provenientes de fundos comunitários e capitais próprios o que denota um sinal claro de desinteresse pela parceria público-privada adjudicada em 12/12/2008 e que esteve na origem da constituição da sociedade de capitais maioritariamente privados designada por “PRO VILA VERDE, S.A.”, cujo Presidente do Conselho de Administração é António Vilela.
Apesar desse desinteresse e de não se conhecerem investimentos realizados pela sobredita sociedade, no início de 2014, o Partido Socialista, depois de ter tomado conhecimento da alegada existência de faturas justificativas de despesas realizadas pela “PRO VILA VERDE, S.A.”, solicitou esclarecimentos e cópia das respetivas faturas, cuja existência, foi sempre negada pelo Presidente de Câmara, que também é Presidente do Conselho de Administração da Parceria Publico Privada.
De desmentido em desmentido chegamos a 2016 sem acesso a essas putativas faturas ou qualquer outra informação da "PRO VILA VERDE, S.A.".
No ano de 2016, tivemos no entanto acesso a um balanço da “PRO VILA VERDE, S.A.”, que refletia a situação contabilística a 31-12-2015 e que apresentava dívidas a fornecedores no montante de 857.000 Euros. Confrontado o Presidente de Câmara, que também é Presidente do Conselho de Administração da “PRO VILA VERDE, S.A.”, nada referiu, desculpando-se com o facto de essa empresa não ter remetido documentos ao Município, desconhecendo a situação contabilística da mesma.
E assim continuar-se-ia nesta mentira, não tivesse o Partido Socialista tomado conhecimento do processo n.º 1794/16.7BEBRG que deu entrada no TAF de Braga em Setembro de 2016. Nesse processo, interposto pela sociedade “MRG”, é solicitado judicialmente à “PRO VILA VERDE, S.A.”, presidida por António Vilela, e detida em 49% pelo Município de Vila Verde, o pagamento de uma dívida de 1.023.199,54€ correspondente na sua maioria a custos associados a projetos realizados e alterados a pedido do Município de Vila Verde.
Chegados aqui, e considerada a gravidade dos factos e historial de "transparência" da “PRO VILA VERDE, S.A.”, é o momento de perguntar ao Sr. Presidente de Câmara o seguinte:
a) Uma vez que o Município de Vila Verde é representado na sociedade pelo Sr. Presidente de Câmara, como considera possível que tenha ocultado da Vereação e da Assembleia Municipal a atividade da parceria publico privada “PRO VILA VERDE, S.A.”, em especial esta dívida de 1.023.199,54€, declarando, inclusive a inexistência de faturas quando questionado pelo Partido Socialista?
b) Quem requisitou os projetos e respetivas alterações que sustentam a emissão dessas faturas e o pagamento da verba supostamente em dívida e reclamada judicialmente pela MRG enquanto acionista da sociedade PROVILAVERDE, S.A.? Foi o Presidente da Câmara ou o Presidente do Conselho de Administração da “PRO VILA VERDE, S.A.”?
c) Quando foi iniciado o procedimento que visava a constituição da parceria público-privada, o Município de Vila Verde elaborou ou não previamente estudo económico e financeiro demonstrativo da capacidade do Município para suportar os encargos resultantes da parceria público-privada durante o prazo da sua vigência? Em caso afirmativo solicita-se desde já cópia.
d) Tendo em conta os valores reclamados pela sociedade “MRG”, o Sr. Presidente, na qualidade de representante legal do Município de Vila Verde na sociedade PROVILAVERDE, S.A., está em condições de garantir que esta dívida não existe e que não terá qualquer impacto nas contas do Município de Vila Verde?
e) Considerando que o investimento inicial rondava os 20 milhões de euros para construir os vários equipamentos incluídos na parceria público-privada; considerando que de acordo com o código dos contratos públicos a redução do valor dos contratos administrativos por ele regulados em mais de 20% implica uma justa indemnização de 10% dos valores reduzidos; considerando que muitos dos equipamentos já foram construídos; e considerando por ultimo que, salvo demonstração económica e financeira em contrário, os encargos da parceria público privada são incomportáveis para o Município de Vila Verde, pergunta-se ao Sr. Presidente se:
1) Foi ou não prevista a possibilidade de rescindir o contrato sem qualquer encargo para o Município;
2) Está o Sr. Presidente em condições de garantir que o Município de Vila Verde não incorre em qualquer indemnização por rescisão do contrato, designadamente no que se refere a suportar os 10% do valor do contrato anulado e que importaria numa indemnização de cerca de 2 Milhões de Euros, ao que se soma o valor das faturas reclamadas (1M€)?;
3) Está ou não o Sr. Presidente consciente que perante esta parceria público privada, o Município de Vila Verde poderá vir a suportar não só o valor de 1.023.199,54€ relativo a custos de projeto reclamados através do processo n.º 1794/16.7BEBRG, como também poderá vir a suportar custos na ordem dos 2 Milhões de Euros por inexecução do contrato, resultando desta situação mais de 3 Milhões de Euros de prejuízo para o Município de Vila Verde sem que daí resulte qualquer investimento no concelho, o que ao acontecer poderá configurar-se gestão danosa?
f) Sabia que a sociedade “MRG” está desde 2007 envolvida em parcerias público-privadas, investigadas pelo Ministério público, Policia Judiciária e Tribunal de Contas, por considerarem que foram constituídas com graves prejuízos para o Erário público?
g) Quando e de que forma vai extinguir a parceria publico privada “PRO VILA VERDE, S.A.”? Está a pensar comprar o capital dos privados e com isso assumir a dívida da empresa, extinguindo-a posteriormente?
h) Porque é que recusou as inúmeras tentativas de notificação postal do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga relativas a este processo, remetidas para o endereço da “PRO VILA VERDE, S.A.”, que tem sede num espaço municipal que está aberto ao público e que receberá diariamente outra correspondência postal?
Perante a gravidade da situação exposta em vários jornais, que noticiaram factos da sua gestão e o Concelho de Vila Verde pela negativa, considerando também a falta de transparência ocorrida no passado, solicito-lhe repostas às questões colocadas e cópias de todos os documentos relativos a esta parceria público-privada, deixando desde já claro que não compactuaremos com facilitismos num assunto desta gravidade, que poderá ter implicações de milhões de euros nas finanças municipais!
Cumprimentos,
José Morais
Vereador da C.M. de Vila Verde
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