Pires
Os vereadores do PS na Câmara de Vila Verde anunciaram hoje que vão apresentar uma queixa no Ministério Público (MP) por causa da fiscalização alegadamente "ilegal" do estacionamento à superfície feita por uma empresa privada.
Em comunicado, o PS explica que em causa está a atuação de funcionários da Sociparque, empresa concessionária dos parques de estacionamento subterrâneo de Vila Verde e que recebe ainda 70% das receitas dos parcómetros que regulam o estacionamento à superfície.
Segundo o PS, os "vigilantes" daquela empresa começaram agora a deixar uma "intimação para pagamento" nas viaturas estacionadas à superfície em lugares com parcómetros, mas sem o respetivo pagamento em dia.
Os automobilistas em incumprimento são notificados para o pagamento, nos escritórios da Sociparque, de 6,80 euros, sob a "ameaça" de, se não pagar, o processo ser "encaminhado para os tribunais".
Os vereadores do PS dizem que aquelas sanções "só poderem ser levantadas" por fiscais do Município de Vila Verde, devidamente autorizados.
Acrescentam que a empresa está atuar "com a conivência" da Câmara mas que, por não ter "qualquer competência legal" para o fazer, o caso "pode configurar-se como crime".
Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara, António Vilela (PSD), admitiu que, de acordo com o contrato de concessão do estacionamento, a fiscalização dos parcómetros ficou confiada ao Município.
"Mas a empresa alega que também tem competência para fazer essa fiscalização e, neste momento, está a fazê-la por iniciativa própria. Estamos a estudar o assunto para aferir da legalidade ou não dessa atuação, sendo certo também que está a ser equacionada a entrega da fiscalização à Sociparque", acrescentou.
António Vilela disse ainda que a queixa que o PS vai interpor no MP "até será importante para clarificar a situação, do ponto de vista legal".
A Lusa contactou também a Sociparque, mas ainda nenhum responsável se manifestou disponível para se pronunciar sobre o assunto.
A Sociparque investiu 3,5 milhões de euros na construção dos parques de estacionamento subterrâneo de Vila Verde, ficando com a respetiva concessão por 50 anos.
Paralelamente, ficou com direito a 70% das verbas resultantes do estacionamento nos 683 lugares à superfície controlados por parcómetros.
A empresa já se queixou que a Câmara não está a fazer a devida fiscalização desses lugares, o que se traduzirá num prejuízo de 1,6 milhões de euros por ano.
A Câmara alega que a fiscalização "é a possível", sublinhando ser "humanamente impossível estar em todo o lado ao mesmo tempo", pelo que "há e continuará sempre a haver quem estacione e não pague".
"A fiscalização foi confiada ao Município por interesse da própria empresa, mas estamos abertos para transferir essa competência para a Sociparque", referiu António Vilela.
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