Pires
O memorando assinado com a troika internacional prevê mudanças profundas na legislação laboral portuguesa, adaptando-a às necessidades reais do mercado. No entanto, este não será um caminho fácil. A reunião de hoje entre o Governo e os parceiros sociais será o princípio de um longo combate. Mas o que está sobre a mesa, afinal? Aqui ficam dez mudanças estruturais previstas para o mercado de trabalho.
1. Menos subsídio de desemprego. 1048 euros passará a ser o montante máximo a pagar e por um período de tempo mais curto. O acordo com a troika implica que no limite o subsídio de desemprego seja atribuído por 18 meses, por oposição aos três anos que ainda estão em vigor. Estas regras apenas vão afectar futuros desempregados.
2. Novas regras no subsídio. O apoio no desemprego diminui 10 por cento após seis meses. A intenção é promover uma procura mais intensiva de trabalho. Por outro lado, 12 meses consecutivos de contribuições para a Segurança Social passam a ser suficientes para aceder ao subsídio. Na actual legislação exigem-se 15 meses.
3. Independentes mais protegidos. Os recibos verdes passarão a ter alguma protecção social na hora da falta de trabalho. Caso deixem de er trabalho fixo com uma empresa poderão auferir do subsídio de desemprego. Esta medida visa o aumento das redes de protecção social e traz alguma segurança a um sector laboral que vive, regra geral, mergulhado na indefinição.
4. Corte nas indemnizações. Medida polémica e que há muito vem sendo debatida na concertação social, as indemnizações compensatórias por despedimento devem baixar substancialmente, passando a ser idênticas pata contratos sem termo e contratos a prazo. Dez dias por cada ano de trabalho é o valor que está em cima da mesa. Inicialmente, falou-se na criação de um fundo para financiar parte das indemnizações mas a ideia caiu por terra, após os patrões alegarem não existirem condições de liquidez, nem de mercado, para conseguir juntar esse dinheiro. Na prática, o trabalhador receberá 20 dias por cada ano de trabalho.
5. Despedimento por justa causa. Será apresentada uma proposta com ajustamentos nos despedimentos individuais por justa causa. Será mais fácil, por exemplo, despedir um trabalhador por “inadaptação”, mesmo que não tenham sido introduzidas alterações ao nível das novas tecnologias ou outras mudanças no local do trabalho. A medida apenas irá abranger novos contratos, mas o memorando de entendimento prevê que a revisão da legislação laboral venha a abranger todos os trabalhos, sem prejuízo dos direitos adquiridos.
6. Menos horas extraordinárias. Actualmente, o valor mínimo das horas extraordinárias é de 50%. De acordo com o memorando da troika, este passará a ser o valor máximo a pagar pelas empresas. Actualmente o mercado de trabalho paga 50% na primeira hora, 75 na seguintes e o dobro de o dia de trabalho calhar a um feriado.
7. Bancos de horas. Com o intuito de flexibilizar os horários de trabalho, os bancos de horas poderão vir a ser negociados directamente, através de mútuo acordo entre trabalhadores e empregadores.
8. Ordenado mínimo congelado. Reivindicação antiga, ainda não será desta que o ordenado mínimo nacional vai para os 500 euros. No documento da troika lê-se que “qualquer aumento do salário mínimo só terá lugar se justificado pelas condições económicas e terá de ser acordado no contexto das revisões regulares do programa”. Dito de forma mais simples, não há margem para subidas.
9. Redução da Taxa Social Única. Medida muito debatida durante a última campanha eleitoral, a Taxa Social Única deverá descer, faltando estabelecer em concreto em quantos pontos. Refira-se que a descida se fará apenas na parte que é responsabilidade dos empregadores. Esta é uma medida que terá que avançar já no Orçamento de Estado para 2012.
10. Contrato único. Para futuro, exige-se a existência de um só tipo de contrato, de maneira a tendencialmente acabar com os contratos a termo. O memorando prevê ainda a flexibilização do período experimental no recrutamento inicial.
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