Vila Verde: Formação para as Juntas de Freguesia com objectivo de operacionalizar a delegação de competências

A Câmara Municipal de Vila Verde realizou ontem a primeira de três sessões de formação destinadas aos membros das Juntas de Freguesia, com o objetivo primordial de dar a conhecer o novo Regime Jurídico das Autarquias e o novo Regime Financeiro e preparar os autarcas para a operacionalização da delegação de competências.

A sessão de ontem, proferida por Pedro Mota e Costa, Professor da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, com início às 21h00, incide sobre a Contratação Pública (aquisição de bens e serviços e empreitadas) e a Contabilidade das Autarquias Locais (documentos previsionais, execução orçamental e prestação de contas). 

Transferência de meios e delegação de competências nas Juntas de Freguesia

O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Vilela, anuncia ainda que “a Câmara Municipal de Vila Verde está já a estudar a melhor forma de operacionalizar a delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia, prevista na Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, tendo em vista a criação de condições para que o trabalho de cooperação entre o Executivo Municipal e os executivos das freguesias e das uniões de freguesia se consolide e principalmente para que o trabalho de proximidade com as populações possa dar ainda melhores frutos”.

O Edil sublinha que “o estabelecimento destas acordos de execução terá que ter em linha de conta a realidade das freguesias e/ou uniões de freguesias, nomeadamente as condições existentes para que as competências sejam exercidas com efetivas vantagens para o desenvolvimento local e para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, o que exige uma rigorosa ponderação e estudo das situações, por forma a serem também observados critérios de equidade.”

A legislação prevê a transferência de atribuições para as Juntas de Freguesia, em matérias como a gestão de espaços verdes, a limpeza de ruas e espaços públicos, a gestão de feiras e mercados e pequenas reparações em estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, entre outras, e o Dr. António Vilela assevera que, “sem prejuízo da continuidade dos já existentes protocolos de delegação de competências, a Câmara Municipal irá dialogar com as Juntas de Freguesia no sentido de que tudo seja feito para garantir uma tranquila e eficaz transferência de meios e de competências.”

Fonte C.M.V.V.